Lei de Reforma do Congresso de 2012 - Emenda da Constituição do Brasil

1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá
aposentadoria proveniente somente pelo mandato.


2. O Congresso contribui para o INSS. Todo a contribuição (passada,
presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará
para o regime  do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios
dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo
de aposentadoria  não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

3. Congressista deve pagar seu plano de aposentadoria, assim como todos os
brasileiros.

4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.


5. Congresso perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema
de saúde do povo brasileiro.

6. Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem ao povo
brasileiro.

7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira.  Parlamentares devem
servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar
emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.