domingo, 2 de dezembro de 2012

Questão Comentada - LOAS

Sobre a organização e a gestão da Assistência Social previstos na Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), é correto afirmar:
 

a) A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Errado, pois A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

b) Cabe à União fixar as Políticas de Assistência Social, podendo os Estados e Municípios celebrar convênios com entidades e  organizações de assistência social a fim de garantir a execução de políticas públicas e sociais em forma de
parceria. Errado, pois o Art 8º diz que tanto a união quanto o estado e os municípios podem fixar politicas de assistência social desde que respeitando a legislação da LOAS.
 

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social 

 Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
 

c) Cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) definir os órgãos responsáveis pela organização e gestão da Política de Assistência Social, no âmbito dos estados e municípios. ErradoArt. 5º. § 3o  A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.  
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
 
d) As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e  organizações de assistência social, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área. Correto  Art. 6o  A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: [...] § 2o  O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
 

e) A inscrição de entidades e organizações de assistência social nos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS)
deve ser autorizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o qual expedirá o registro e o certificado de
entidade de fins filantrópicos nos âmbitos municipal e estadual.
Errado Com a mudança da lei, o CNAS só emitirá parecer se a entidade recorrer a ele, do contrário o CMAS é responsável por emitir o certificado. 
Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

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