Mobilização Contra o Marco Civil.

Este blog e seus colaboradores são contrário ao PL 2126/11 do Marco Civil. Pois ele viola os direitos constitucionais de liberdade e privacidade.
Como pontua Dowbor (2006) [...] patéticos construtores de muletas sociais [...] falharam na regulação de segurança e outros meios de combate ao crime cibernético e agora querem colocar na conta do cidadão.

O “Marco Civil” é uma atentado à liberdade de expressão.
Mais uma lei porcaria que vai ajudar justamente os políticos que volta e meia são alvo de acusações dos internautas, que não aguentam mais ver alguns desses vagabundos colocando a mão no nosso dinheiro.
Mais uma prova de que os políticos são lobos em pele de cordeiro. Camuflam uma lei com um título nobre com a justificativa de defender o interesse público.
Na prática acontece justamente o contrário.
Mas a internet é um fenômeno dinâmico e mutante. Os nobres deputados e senadores ainda não compreenderam a extensão e a importância da rede em nossas vidas.
Certamente vão tentar impor uma lei para beneficiá-los, mas de nada adiantará regular a internet com imposições absurdas. Sempre haverá uma maneira de burlar dispositivos censores.
Se esta emenda for aprovada o cidadão brasileiro vai ter violado o seu direito de protestar.
Em contrapartida, os políticos serão os grandes beneficiados.
Até quando a população brasileira vai dar apoio a esses energúmenos?
Para entender o caso, leiam a carta da Abranet (Associação Brasileira de Internet) sobre o tema. Blogdoabdul

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014, o projeto de lei está submetido à votação do senado federal.

A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital. Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011. No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramita sob o número PLC 21 de 2014.

O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu hoje (31) a aprovação do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet sem alterações no Senado. De acordo com o ministro, o texto aprovado na semana passada pela Câmara “contrariou muitos interesses” e, por isso, deve haver intensa pressão para que sejam feitas modificações na proposta.

“É claro que o projeto contrariou interesses econômicos, certas visões, mas acho que conseguimos uma vitória espetacular, que não deve ser alterada, nem maculada por absolutamente nada. Portanto, acredito que o Senado irá aprovar o texto do marco civil, que brinda todos os brasileiros e todo o país como um país de vanguarda nessa área, na busca de um caminho que respeite a pluralidade e a democracia nessa área tão importante”, disse Cardozo.

Ele informou que conversará ainda hoje (31) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para tentar viabilizar a votação rápida da proposta. “É óbvio que interesses tentarão criar obstáculos, confundir, mas a opinião pública sabe muito bem que este projeto é um texto que, para o mundo, se coloca como exemplo. Gostaria muito que ele fosse aprovado com a máxima rapidez. A sociedade brasileira espera isso e será uma grande conquista.”

Em tramitação no Congresso Nacional há três anos, o Projeto de Lei (PL) 2.126/11 define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação pelo Congresso abrirá caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. A proposta foi aprovada pelos deputados depois de intensos debates.

Entre os principais pontos do projeto estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações na rede mundial de computadores. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que podem comercializar esses dados para setores de marketing ou vendas.

UPDATE: A sessão foi cancelada! A votação vai acontecer em outra data. (via @prenass)
O Brasil não é o primeiro país a ter regulamentação legal pra internet, mas é pioneiro em enxergá-la como ela é, não apenas como uma ameaça. O Marco Civil começou a ser escrito há três anos, motivado por projetos de leis que queriam detonar a nossa liberdade (como a Lei Azeredo, que queria fazer os provedores de internet monitorarem os que seus usuários faziam). Depois de muitas discussões, revisões e modificações, tudo indica que o Marco Civil está pronto pra ser aprovado e entrar em vigor em breve.
Mas o que isso vai mudar na sua vida? Gent, muita coisa! As empresas agora têm que andar na linha, com políticas claras pro internauta e respeitando o sigilo dos nossos dados. Além disso, o governo deverá garantir direitos de privacidade e neutralidade na web.
Um grande alívio: provedores de internet não serão responsabilizados por infrações cometidas pelos seus usuários, só serão passíveis de punição caso descumpram ordem de remover conteúdo impróprio ou ilícito. Além disso, os dados de acesso e navegação podem ser armazenados apenas por um ano e só se tornam públicos com ordem judicial. By youpix